Este documento tem por finalidade regular os termos eas condições de uso da Plataforma Legends Academy, desenvolvida, em conjunto, pela Ivan Rocha Sports & Gestão Esportiva Ltda., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/MF sob o n. 38.346.786/0001-76, com sede na Avenida Doutor Nilo Peçanha, n. 3275, Conj. 1512, Chácara das Pedras, CEP: 91330-001, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, e pela AIDDA Group Technology Ltda., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/MF sob o n. 53.498.339/0001-26, com sede na Rua Henri Dunant, n. 792, apto. 2601, Santo Amaro, CEP: 04709-110, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
(a) Acervo Desportivo: faixas, medalhas e troféus relacionados a determinada conquista pessoal e/ou coletiva do Legend Associado durante sua carreira.
(b) Atributos da Personalidade: a imagem, o nome, o apelido, a voz e os demais atributos da personalidade do Usuário.
(c) Cadastro: procedimento de ingresso do Usuário na Plataforma Legends Academy, após o aceite destes Termos e Condições, para que lhe seja autorizado navegar na Plataforma Legends Academy e fazer uso das funcionalidades por ela oferecidas, incluindo, mas não se limitando, a aquisição dos Gifs e o resgate das experiências a eles associados.
(d) Desenvolvedores: a Ivan Rocha Sports & Gestão Esportiva Ltda. e a AIDDA Group Technology Ltda.
(e) Gifs: vídeos de curta duração, comercializados na forma de “tokens” vinculados a uma rede “blockchain”, nos quais o Legend Associado fará um breve relato sobre um item de seu Acervo Desportivo.
(f) Legend Associado: o ex-atleta profissional de futebol que se associar à Plataforma Legends Academy.
(g) Plataforma Legends Academy: plataformade relacionamento e intercâmbio de experiências entre o(s) Legend(s) Associado(s) e o(s) Usuário(s), disponível no sítio eletrônico[...] , mediante o resgate de experiências associadas à aquisição e ao acúmulo de Gifs.
(h) Termos e Condições: são os termos e as condições de uso da Plataforma Legends Academy, disponíveis no sítio eletrônico: [...]
(i) Usuário: a pessoa física com idade superior a 18 (dezoito) anos que efetuar o Cadastro na Plataforma Legends Academy, após o aceite destes Termos e Condições, para nela poder navegar e fazer uso das funcionalidades por ela oferecidas, incluindo, mas não se limitando, a aquisição dos Gifs e o resgaste das experiências a eles associados.
2.1 Para efetuar o cadastro na Plataforma Legends Academy, o Usuário deverá fornecer as informações iniciais básicas solicitadas, cuja veracidade podesujeitar-se, conforme o caso, à verificação de conformidade por procedimentos de compliance, não estando os Desenvolvedores, contudo, obrigados a atestá-la.
2.2 Os dados informados pelo Usuário servirão de base para a criação de uma conta de identificação, a partir da qual o Usuário terá acesso à Plataforma Legends Academy e suas funcionalidades.
2.3 O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas. O Usuário concorda que é de sua exclusiva responsabilidade manter seus dados cadastrais atualizados, bem como zelar pela proteção e privacidade da sua senha de acesso.
2.4 Cada número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) permite a criação de apenas 1 (uma) conta vinculada na Plataforma Legends Academy.
2.5 Ao cadastrar-se na Plataforma Legends Academy, o Usuário declara ter conhecido, compreendido e aceitado submeter-se integralmente a estes Termos e Condições (incluídas eventuais alterações e/ou atualizações), reconhecendo ser o único responsável pelas decisões tomadas ou que possa vir a tomar, inclusive as de cunho financeiro, por meio da Plataforma Legends Academy.
2.6 Os Desenvolvedores reservam-se o direito de recusar o Cadastro e/ou cancelar contas que considere inapropriadas, sem necessidade de notificação prévia ao Usuário.
2.7 Os Desenvolvedores reservam-se o direito de realizar, a qualquer tempo e independentemente de notificação prévia ao Usuário, alterações e atualizações nestes Termos e Condições, visando adequá-los e torná-los mais eficientes, precisos e claros.
2.7.1 Nesta hipótese, a versão atualizada e/ou modificada destes Termos e Condições entrará em vigor imediatamente na data de sua publicação, salvo se nela de outra forma previsto.
2.7.2 A continuidade de acesso ou utilização da Plataforma Legends Academy, após a publicação da versão atualizada e/ou modificada destes Termos e Condições, confirmará o aceite do Usuário quanto a tanto.
2.8 É de inteira responsabilidade do Usuário revisitar estes Termos e Condições periodicamente, visto que o acesso à Plataforma Legends Academy, contínuo ou eventual, pressupõe o conhecimento, a compreensão e o aceite das disposições aqui estabelecidas (incluídas eventuais alterações e/ou atualizações).
3.1 Ao adquirir um ou mais Gifs, o Usuário deverá arcar com o valor estipulado pelos Desenvolvedores, a livre e exclusivo critério destes, conforme o item do Acervo Desportivo do Legend Associado nele representado.
3.1.1 Os Desenvolvedores se reservam o direito de realizar alterações nos valores estipulados para a comercialização dos Gifs, para mais e/ou para menos, a qualquer tempo e sem necessidade de prévia comunicação e/ou anuência dos Usuários.
3.2 A cobrança será realizada diretamente pela Plataforma Legends Academy, pelos meios de pagamentos disponibilizados no ato da aquisição dos Gifs.
3.3 O Usuário declara e reconhece que:
(a) não lhe assistirá o direito de cancelar eventual compra já realizada, nem reaver valores eventualmente dispendidos com a aquisição dos Gifs;
(b) os Gifs, uma vez adquiridos, não poderão ser revendidos a outros Usuários e/ou a terceiros; e
(c) para o resgate de uma ou mais experiências, poderá lhe ser exigido o licenciamento, aos Desenvolvedores, dos direitos de uso e exploração de seus Atributos da Personalidade,com vistas à produção e veiculação de conteúdos audiovisuais correlatos, observados os termos e condições previstos no item 4 abaixo.
3.4 Por se tratar de tokens de utilidade cuja aquisição e posterior acumulação conferem aos Usuárioso direito ao resgate de experiências junto aos Legends Associados, conforme critérios a serem definidos a exclusivo critério dos Desenvolvedores, a comercialização dos Gifs pela Plataforma Legends Academy está isenta de registro junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), nos termos da Resolução CVM nº. 88 e pelos Ofícios-Circulares nº. 4/2023 e nº. 6/2023 da Superintendência de Supervisão de Securitização (SSE) da CVM.
3.5 O resgatede experiências junto aos Legends Associados, mediante a aquisição e acumulação dos Gifs, será regulado pelos critérios a serem estabelecidosunilateralmente pelos Desenvolvedorese informados aos Usuários naPlataforma Legends Academy.
4.1 Mediante o aceite destes Termos e Condições, o Usuário licencia aos Desenvolvedores os direitos de uso e exploração de seus Atributos da Personalidade, especificamente para a produção e subsequente veiculação, em mídias próprias dos Desenvolvedores e/ou de terceiros, no Brasil e/ou no exterior, de conteúdos audiovisuais, inclusive de natureza publicitária e/ou promocional, relacionados às experiências a serem resgatadas e usufruídas no âmbito da Plataforma Legends Academy, observados os seguintes termos e condições:
(a) PRAZO: este licenciamento permanecerá em vigor pelo prazo da proteção legal conferida às obras audiovisuais, na forma da legislação competente, sendo certo que os conteúdos audiovisuais a que se refere o item 4.1 acima poderão ser mantidos nos arquivos e nas bases de dados dos Desenvolvedores para fins históricos;
(b) NÃO ONEROSIDADE: este licenciamento se dá em caráter não oneroso, de modo que o Usuário declara e reconhece não fazer jus a qualquer espécie de contraprestação;
(c) SUBLICENCIAMENTO: este licenciamento compreende o sublicenciamento dos direitos de uso e exploração dos Atributos da Personalidade do Usuário aos prestadores de serviço e/ou parceiros comerciais dos Desenvolvedores no âmbito da Plataforma Legends Academy, tendo por objeto, igualmente, a produção e veiculação dos conteúdos a que se refere o item 4.1 acima;
(d) DECLARAÇÕES E GARANTIAS: mediante o aceite destes Termos e Condições, o Usuário declara e reconhece que:
• os Desenvolvedores poderão, a seu livre e exclusivo critério, fazer uso de quaisquer recursos técnicos que se façam necessários para a produção e veiculação dos referidos conteúdos;
• os conteúdos poderão ser transmitidos, retransmitidos, reproduzidos e/ou de qualquer outra forma exibidos e/ou veiculados, de forma direta (ao vivo) e indireta (video tape), em todas as mídias e plataformas atualmente existentes e/ou que venham a existir;
• os Atributos da Personalidade poderão ser explorados por toda e qualquer forma e processo de comunicação audiovisual ao público, independentemente de suporte material e/ou processo de transporte de sinais (analógicos e/ou digitais);
• ser o único responsável por quaisquer opiniões e/ou declarações proferidas durante a produção dos conteúdos, sendo prerrogativa dos Desenvolvedores editá-las, a seu livre e exclusivo critério, por razões de conteúdo, duração e/ou classificação indicativa;
• nos termos da Lei n. 9.610/1998, os Desenvolvedores são os únicos titulares dos direitos patrimoniais associados aos conteúdos, podendo, a seu livre e exclusivo critério, exercê-los se, quando e da forma que melhor lhes convier, sem quaisquer restrições nem necessidade de consultar o Usuário ou dele obter prévio consentimento quanto a tanto; e
• ter lido e compreendido estes Termos e Condições, estando ciente de todas as consequências jurídicas que dele resultam
(e) PROTEÇÃO DE DADOS: mediante o aceite destes Termos e Condições, o Usuário manifesta expressamente o seu consentimento para que os Desenvolvedores e/ou as empresas com as quais estes mantenham acordos comerciais e/ou operacionais, bem como eventuais terceiros a elas relacionados, coletem, tratem e utilizem seus dados pessoais no contexto do licenciamento de seus Atributos da Personalidade aos Desenvolvedores, em conformidade com as exigências contidas na Lei n. 13.709/2018.
5.1 As obrigações dos Desenvolvedores se limitam a assegurar transparência nas informações de acesso, funcionalidade e segurança da Plataforma Legends Academy, bem como realizar possíveis correções e/ou alterações necessárias ao bom e regular funcionamento desta.
5.2 efetuar o Cadastro na Plataforma Legends Academy, o Usuário declara, garante e reconhece que não poderá ser imputada qualquer tipo de responsabilidade aos Desenvolvedores nas seguintes hipóteses:
(a) Condutas praticadas pelo(s) Usuário(s), seja dentro ou fora da Plataforma Legends Academy;
(b) Descumprimento, pelo Usuário, destes Termos e Condições;
(c) Danos que o Usuário possa experimentar em decorrência do mau uso da Plataforma Legends Academy, a exemplo do acesso irregular de terceiros à sua conta;
(d) Casos fortuitos e/ou de força maior;
(e) Eventuais falhas técnicas ou operacionais que prejudiquem ou inviabilizem o uso da Plataforma Legends Academytemporariamente, inclusive em caso de falhas de conexão e/ou interações maliciosas (vírus).
5.3 Em nenhum caso, os Desenvolvedores e/ou seus colaboradores e parceiros poderão ser responsabilizados por quaisquer perdas e danos, inclusive a título de lucros cessantes e/ou perda de uma chance, que resultem da ausência de regaste, pelo Usuário, de quaisquer experiências que lhe assistiriam em decorrência da aquisição e do acúmulo de um ou mais Gifs.
5.4 Os Desenvolvedores não são responsáveis por eventuais contestações, chargebacks ou bloqueios de compra/pagamento/saque de qualquer natureza por parte do Usuário.
6.1 O Usuário declara e concorda em não:
(a) Utilizar, durante a gravação de conteúdos relacionados à Plataforma Legends Academy, quaisquer vestimentas e/ou acessórios que ostentem marcas nominativas, mistas e/ou figurativas alusivas a produtos e/ou serviços de terceiros, ainda que não conflitantes com eventuais parceiros e patrocinadores da Plataforma Legends Academy;
(b) Praticar quaisquer atos que possam vir a desabonar o nome e a imagem dos Desenvolvedores, da Plataforma Legends Academy, dos Legends Associados e dos demais Usuários;
(c) Praticar qualquer tipo de ato ilícito e/ou imoral que eventualmente viole a legislação brasileira ou internacional vigentes;
(d) Violar direitos, inclusive os de propriedade intelectual,dos Desenvolvedores, da Plataforma Legends Academy, dos Legends Associados, dos demais Usuários e/ou de terceiros;
(e) Praticar (ou tentar praticar) qualquer tipo de fraude ou manipulação, seja em relação aos Desenvolvedores, à Plataforma Legends Academy, aos Legends Associados, aos demais Usuários e/ou a terceiros;
(f) Induzir ou praticar qualquer ato de discriminação ou incitar o ódio contra pessoas e/ou grupos de pessoas em razão de nacionalidade, raça, religião, orientação sexual, gênero, condição física, nacionalidade, dentre outros atos que contrariem a ordem pública e a legislação brasileira e internacional vigentes;e
(g) Utilizar a Plataforma para qualquer outro fim que não seja o disposto nestes Termos e Condições.
6.2 Os Desenvolvedores poderão, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio ou direito a qualquer compensação, suspender ou cancelar o acesso do Usuário à Plataforma Legends Academy sempre que for detectada uma conduta proibida.
7.1 Todas as imagens, textos e conteúdos veiculados na Plataforma Legends Academy, assim como eventuais direitos de propriedade intelectual a eles associados, pertencem exclusivamente aos Desenvolvedores.
7.2 O Usuário não adquire,por meio da utilização da Plataforma Legends Academy e/ou do aceite a estes Termos e Condições, nenhum direito de propriedade intelectual sobre quaisquer marcas a ela relacionadas, não lhe sendo permitido, com efeito, utilizar qualquer conteúdo por ela produzido ou a ela pertencente sem a sua prévia e expressa anuência.
7.3 Em caso de violação às disposições ora estabelecidas e/ou à Lei de Propriedade Intelectual, o Usuário poderá ser responsabilizado, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas.
8.1 O Usuário poderá, a qualquer tempo,requerer o imediato encerramento da sua conta na Plataforma Legends Academymediante o envio da correspondente solicitação para o endereço eletrônico [...]
9.1 O uso da Plataforma Legends Academy e/ou de suas páginas poderá ser interrompido, limitado ou suspenso para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom e regular funcionamento sem que haja qualquer aviso prévio ao Usuário.
9.2 Caso qualquer item destes Termos e Condições sejadeclarado nulo, inválido ou ineficaz por decisão judicial transitada em julgado, os demais itens permanecerão válidos, em vigor e obrigando o Usuário quanto ao seu cumprimento.
9.3 Os Desenvolvedores poderãorealizar modificações na configuração, na apresentação, no desenho, no conteúdo, nas funcionalidades e nas ferramentas da PlataformaLegend a seu livre e exclusivo critério, sem necessidade de prévia comunicação e/ou anuência do Usuário.
9.4 Estes Termos e Condiçõesserão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
9.5 Fica eleito o foro central cível da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como único competente para dirimir eventuais conflitos oriundos destes Termos e Condições, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser.
